| Projeto: |
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PL 479 17/11/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-479/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0479-2004 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À COHAB PARA EMISSÃO DURANTE PRAZO DETERMINADO DE BOLETOS DE PRESTAÇÃO MENSAL NO VALOR NOMINAL DA PRESTAÇÃO DECORRNTE DE CÁUSULA CONTRATUAL OU DE ACORDO PACTUADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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COBRANCA / COHAB / SP / CONJUNTO HABITACIONAL BRAS / CONJUNTO HABITACIONAL BRESSER / CONJUNTO HABITACIONAL HELIOPOLIS / CONJUNTO HABITACIONAL ITAQUERA II / CONJUNTO HABITACIONAL ITAQUERA III / CONJUNTO HABITACIONAL JABAQUARA / CONJUNTO HABITACIONAL JOSE BONIFACIO / CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE CARRAO / LIMITACAO / MENSALIDADE / MUTUARIO / PRAZO / PRESTACOES / REDUCAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0186-2005
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 03/11/2004 | Encaminhado em 15/03/2005 | | CCJ | Recebido em 15/03/2005 | Encaminhado em 03/05/2005 | | ATM | Recebido em 06/06/2005 | Encaminhado em 06/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 15/06/2005 | Encaminhado em 26/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 20/05/2013 | |
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| Encerramento: |
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06/06/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |